No dia 23 de outubro de 2019, ... ...am de rede coletora de esgoto. A lei em questão, ainda prevê ... ...FI, por dia de descumprimento. É ainda previsto na legislação... ...ecorrência do seu dever legal. A lei municipal 3.385/2019, te... ...ser obrigatória) a partir de 201/02/2020, conforme dispõe o § 1º do art. 8º da LC 95/1998 Logo, além de ser necessário q... ...cial não venha a ser revogada. LEI NA INTEGRA: LEI 3.385, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a implantação de ... ...ica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivai... ...ipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica sob a responsabil... ...bito do Município de Ivaiporã. § 1º - A Sanepar disciplinará ... ...após a solicitação do serviço. § 2º - Não atendido o serviço ... ...FI, por dia de descumprimento. § 3º - O responsável pelo imóv... ...ontendo data e hora do pedido. Art. 2º Os detritos recolhidos... ...ão de tratamento do Município. Art. 3º Naquilo que couber, es... ...o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta lei entra em vig...

No dia 23 de outubro de 2019, ... ...am de rede coletora de esgoto. A lei em questão, ainda prevê ... ... não proceda, incorrerá na multa de 1 (uma) UFI, por dia de descumprimento. É ainda previsto na legislação... ...ecorrência do seu dever legal. A lei municipal 3.385/2019, te... ... § 1º do art. 8º da LC 95/1998 Logo, além de ser necessário q... ...cial não venha a ser revogada. LEI NA INTEGRA: LEI 3.385, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a implantação de ... ...ica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivai... ...ipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica sob a responsabil... ...bito do Município de Ivaiporã. § 1º - A Sanepar disciplinará ... ...após a solicitação do serviço. § 2º - Não atendido o serviço ... ...FI, por dia de descumprimento. § 3º - O responsável pelo imóv... ...ontendo data e hora do pedido. Art. 2º Os detritos recolhidos... ...ão de tratamento do Município. Art. 3º Naquilo que couber, es... ...o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta lei entra em vig...

No dia 23 de outubro de 2019, ... ...am de rede coletora de esgoto. A lei em questão, ainda prevê ... ...FI, por dia de descumprimento. É ainda previsto na legislação... ...ecorrência do seu dever legal. A lei municipal 3.385/2019, te... ... § 1º do art. 8º da LC 95/1998 Logo, além de ser necessário q... ...cial não venha a ser revogada. LEI NA INTEGRA: LEI 3.385, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a implantação de ... ...ica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivai... ...ipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica sob a responsabil... ...bito do Município de Ivaiporã. § 1º - A Sanepar disciplinará ... ...após a solicitação do serviço. § 2º - Não atendido o serviço ... ...FI, por dia de descumprimento. § 3º - O responsável pelo imóv... ...ontendo data e hora do pedido. Art. 2º Os detritos recolhidos... ...ão de tratamento do Município. Art. 3º Naquilo que couber, es... ...o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta lei entra em vig...

...am de rede coletora de esgoto. A lei em questão, ainda prevê ... ...FI, por dia de descumprimento. É ainda previsto na legislação... ...ecorrência do seu dever legal. A lei municipal 3.385/2019, te... ... § 1º do art. 8º da LC 95/1998 Logo, além de ser necessário q... ...cial não venha a ser revogada. LEI NA INTEGRA: LEI 3.385, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a implantação de ... ...ica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivai... ...ipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica sob a responsabil... ...bito do Município de Ivaiporã. § 1º - A Sanepar disciplinará ... ...após a solicitação do serviço. § 2º - Não atendido o serviço ... ...FI, por dia de descumprimento. § 3º - O responsável pelo imóv... ...ontendo data e hora do pedido. Art. 2º Os detritos recolhidos... ...ão de tratamento do Município. Art. 3º Naquilo que couber, es... ...o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta lei entra em vig... ... após a data de sua publicação

É comum o carnê de ITPU dos municípios brasileiros vir recheado ... ...erritorial urbano, dentre eles está (de modo indevido) a taxa/contribuição de combate a incêndio. Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros... ...s municípios não podem avançar sobre ess... ...ompetência tributária e criar uma taxaqualquer tributo destinadao a custear ações de ... ...deu o Supremo Tribunal Federal (STF) no ... ...so Extraordinário (RE) 643.247. , firmando a seguinte&par... ...TF com a relatoria do ministro Marco Aur... ...nhecida, devendo deste modo as Administr... ... da respectiva taxa, visto que esta é in... ...adação pelo­­ Fisco Municipal. O ministro Marco Aurélio afirm... ...e o artigo 144 da Constituição Federal a... ...rpos de Bombeiros Militares, a execução ... ...indo a prevenção e o combate a incêndios... ...buto relacionado ao combate de incêndio ... ...s Estados e não de Municípios. Em razão desta decisão do STF, o contribuinte municipal que tenha... ...isco Municipal, tem direito de reaver o ... ...o anos, na forma do art. 165 e seguintes...