jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017

Quem paga IPTU: o locador ou o locatário?

Jader Gustavo Kozan Nogueira, Advogado
há 11 meses

Quem paga IPTU o locador ou o locatrio

Ano novo, novas esperanças, novas metas e consequentemente novos boletos, novas contas e novas despesas, dentre elas o IPTU (imposto territorial urbano), tributo este de competência municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel urbano, conforme estabelecido pelos art. 32 e 33 ambos do Cód. Tributário Nacional.

Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário?

Segundo o disposto na lei do inquilinato, mais precisamente no art. 22, inc. VIII, é dever do locador efetuar o pagamento de taxas e impostos que venham incidir sobre o imóvel, ou seja, em regra compete ao locador (dono do imóvel) o pagamento do IPTU.

Contudo, a mesma lei traz a possibilidade do locatário ser o responsável pelo pagamento do imposto, desde que as partes tenham assim contratado, ou seja, estando em contrato que o IPTU ficará por conta locatário, este deverá promover o pagamento, sob pena de arcar com as despesas e multas contratuais que advirem com a sua inércia no adimplemento do tributo.

Vale ainda ressaltar que o locador poderá fazer o pagamento diretamente e depois buscar o ressarcimento do locatário, caso previsto em contrato, pois como se sabe caso este não efetue o pagamento tempestivo do tributo poderá sofrer execução fiscal, podendo até ter seu imóvel penhorado pela administração pública.

Assim sendo, toda a atenção é essencial no ato da confecção e assinatura do contrato de locação.

122 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Acho este art. 22, inc. VIII desnecessário, pois morei anos pagando aluguei e todos colocam no contrato que o pagamento do IPTU é por conta do inquilino e se você discordar ele não vai alugar o imóvel para você. Isso é um fato! continuar lendo

Ótimo, mas todos devem saber de seus direitos. continuar lendo

Se você sabe parabéns, tem pessoas que desconhece tal assunto... continuar lendo

Sinceramente? De que adianta saber de um direito que não pode ser cobrado!
Só serve para você ficar revoltado.
Concordo com o Mauro, ou você aceita as condições, ou mora embaixo da ponte. continuar lendo

Isso é Tácito.99,99% dos contratos são redigidos exatamente conforme a afirmação do Mauro Cesar Fernandes.Isto é uma realidade.Eu particularmente nunca vi um contrato cujos encargos fiquem por conta do Locador.Isso não existe! continuar lendo

Tens razão, Mauro. Quase todas as imobiliárias para não dizer 100% delas colocam no contrato para o inquilino pagar o IPTU, no entanto, convém salientar que em tempos de crise como atualmente devemos discordar e não assinar, sendo assim, tenho quase certeza que conseguirá não pagar.

Eu mesmo fiz isso dizendo que não pagaria o IPTU e nenhuma taxa e a imobiliária entrou em contato com o locador que aceitou a proposta.

Hoje em dia não está fácil para quem tem imóvel para alugar e nesse caso temos que aproveitar. continuar lendo

Desnecessário não. Inútil mesmo. continuar lendo

Verdade...Nada haver esse artigo. Só se presta a fazer com que o Locatário coloque no contrato de aluguel que quem paga é o inquilino. E todos os inquilinos pagam o IPTU dos imóveis por eles alugados. Isso vem de longa data... continuar lendo

A necessidade desse especifoco dispisitivo legal reside no fato de definir de quem é a obrigação do encargo do IPTU para fins de posterior execução fiscal e, via de consequência, ação regressiva. Entendo que, caso não haja esse previsão expressa, não caberia ação regressiva do locador em face do llocadario, vez que o IPTU é encargo do IMÓVEL e, como tal, de obrigação do proprietário. continuar lendo

Acho correto o proprietário pagar, visto que o dono do imóvel é ele e não o locatário. mesmo porque quando o imóvel estiver desocupado é do dono a responsabilidade. continuar lendo

Doutor, eu discordo de sua opinião tendo em vista que o locatário é que é o real possuidor do imóvel, usando, e gozando do mesmo. continuar lendo

Bem cada um tem o seu ponto de vista.
O meu e que é dever do locatário o seu pagamento, pois é também através do iptu que os Municípios possam fazer os trabalhos essenciais a maior parte da população, tal como limpeza das ruas, jardinagem, pequenos melhoramentos. E o único beneficiário desses "benefícios" e o locatário que tem para acesso ao imóvel uma rua limpa, em muitas cidades jardins nos canteiros centrais, arborização.
Em todos os municípios do Brasil pode se dizer que o iptu e uma das menores fontes de arrecadação comparada aos investimentos nas áreas descritas acima. continuar lendo

Tenta então alugar um imóvel no mercado desta forma! continuar lendo

Difícil dizer o que é correto, o correto mesmo é o combinado e se nada for combinado vai o que está na lei. Agora o locatário pode até transferir o ônus do IPTU para o locador, mas quando não pagar, vai ser atrás do proprietário que a prefeitura vai vir cobrar. continuar lendo

Digo transferir para o locatário. continuar lendo

O fato gerador do IPTU é a propriedade. É o que diz claramente a Constituição Federal em seu artigo 156,, inciso I: "propriedade predial e territorial urbana". Propriedade.
Proprietário é o locador, não o locatário.
Mas Constituição e nada tão ali neste país... E aí para minar o que diz a Constituição deixam brechas no Código Tributário, nas leis ordinárias etc. continuar lendo

Este ai de baixo deve ter imóvel alugado. continuar lendo

A própria natureza do tributo tem como destinatário o proprietário do imóvel (art. 156, I da CFRB). Transferir ao inquilino tal encargo chega a configurar pratica abusiva por parte das imobiliárias. Somado a isso, se deixar o locatário responsável pelo recolhimento do IPTU, este ainda fica sujeito à variações do valor do imposto, como alteração da alíquota e valor venal do bem (base de cálculo). Portanto, se você é inquilino, sempre que esse encargo for "empurrado" à você, não aceite e procure negociar. continuar lendo

Doutor Fabrício e Doutor Cartório de Notas, se a lei dos senhores valerem estamos fritos. Estou com medo de alugar um carro em uma locadora de veículos e eles me cobrarem o IPVA. Afinal de contas, quem vai desfrutar o veículo, passear confortavelmente, principalmente em dias de chuva, serei eu. O mesmo vai acontecer comigo quando for utilizar o ônibus e o táxi. Estamos fritos.
Senhores, o imposto é IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANO) E IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e não Imposto sobre o uso dos bens que é muito diferente. Como diz o Arnaldo Cesar Coelho, a lei é clara. Infelizmente nesse pais, os donos de imóveis (aqui chamados de senhores feudais) sempre deram as leis. Mas agora já passou da hora de virar o jogo e exigirmos nossos direitos por LEI. continuar lendo

Creio que o melhor acordo é o locador receber mensalmente o aluguel acrescido do valor do IPTU e despesas condominiais.

Isto leva o proprietário a pagar pessoalmente, porém gera duas vantagens:

1 - Tem certeza do pagamento destes encargos e se apodera dos recibos.

2 - Está garantido contra surto da prefeitura que coloque o IPTU a valores incompatíveis com o aluguel recebido, como é obrigação do locatário este terá que lidar com aumento da despesa.
Caso contrário o locador poderia ter que manter o inquilino por longo período mesmo tendo prejuízo.

Não são incomuns casos em que o locatário paga regularmente o aluguel e deixa o resto para pagar algum dia, o proprietário não percebe e ao longo do tempo se torna impagável. continuar lendo

Sim sim, é uma boa saída vincular o valor nas prestações o valor do IPTU, a unica dificuldade nesta pratica e o valor variável do imposto conforme a avaliação venal e a alíquota estabelecida pela administração municipal continuar lendo

O melhor acordo quando o locador age de boa fé, vale frisar. Estou com esse problema no apartamento onde moro, o proprietário embutiu o valor do IPTU no boleto do condomínio que pagamos, deixando especificado o valor e a parcela no mesmo. Porém, quando o questionei acerca do valor e solicitei o boleto do próprio carnê do IPTU pois considerei alto o valor cobrado a cada morador, ele se recusou a fornecê-lo alegando que está sendo cobrado corretamente e que eu seria a primeira a fazer questionamentos desnecessários, logo não mostraria nem forneceria cópia do carnê de IPTU. Questionei ainda mais, falando que a cópia do carnê é um direito dado a todos os moradores até mesmo para que saibamos o que estamos pagando, ainda assim ele se recusou e a partir daí foi totalmente grosseiro. Com certeza o valor cobrado é bem acima do que é realmente pago por ele, e estou sem saber quais atitudes tomar desde então. continuar lendo

Caso o proprietário inclua o valor do IPTU e também a Taxa de Condomínio no valor da locação, o Imposto de Renda poderá incidir sobre o valor recebido.
É preciso que o recibo/boleto de cobrança descreva os valores em separado. continuar lendo

Elisa Adriano,
É possível você obter na Prefeitura o valor do IPTU.
Há municípios que disponibilizam na internet, bastando somente você ter a Indicação Fiscal do imóvel e solicitar uma segunda via do carne (online)
Caso essa informação não esteja disponível na internet. É possível obter essa informação diretamente na prefeitura. Leve a matrícula do imóvel e uma cópia do Contrato de Locação.
Caso esteja no Contrato de Locação previsto que você pague o IPTU e o proprietário esteja cobrando um valor superior. Ele pode responder criminalmente por estelionato. Cabe ação no Pequenas Causas para obter o dinheiro de volta em dobro. Caso haja outros inquilinos, do mesmo locador, na mesma situação que você. Vocês podem abrir um único processo. Boa Sorte. continuar lendo

Célio Santos, eu moro no Distrito Federal e o órgão responsável por esse tipo de informação aqui é a Secretaria do Estado de Fazenda, só que eu já estive lá com o contrato de aluguel em mãos e não quiseram me passar informação alguma alegando que eu teria que ter uma procuração do proprietário do imóvel. Pela internet eu tenho que ter a inscrição do imóvel para olhar, porém não tenho esse número, que não consta no meu contrato e jamais o locatário irá me passar devido as atitudes de má fé dele. continuar lendo

@elisacadriano
Quanto a questão de você não saber o valor do iptu, creio que defensoria pública poderia solicitar administrativamente para você. continuar lendo